1. Definições e interpretação.

Para fins destes Termos:

“MEVIUS”, “Plataforma” ou “Serviço” designa o conjunto de aplicações, aplicativos mobile, painel web, APIs, módulos, integrações, recursos de automação, IA, OCR, armazenamento, gestão e funcionalidades correlatas disponibilizadas pela Outset Labs Technovations Ltda.

“Ambiente Web/Site” designa o site, painel web, dashboard, área administrativa, página comercial ou qualquer interface web oficial do MEVIUS.

“Aplicativo Mobile” designa o aplicativo MEVIUS distribuído por lojas de aplicativos, incluindo Apple App Store e Google Play, destinado ao acesso, consulta, uso operacional e consumo de funcionalidades, dados, permissões e módulos da Plataforma.

“Organização Contratante” designa o escritório de advocacia, sociedade, empresa, departamento jurídico, profissional liberal, entidade ou organização responsável pela contratação, administração, autorização ou gestão de uso da Plataforma.

“Administrador” ou “Owner” designa o Usuário com poderes internos para criar, convidar, remover, suspender, reativar ou gerenciar Usuários, permissões, integrações, dados, exportações, configurações e encerramento do Workspace.

“Usuário Individual” designa a pessoa física autorizada a acessar a Plataforma em nome próprio ou vinculada a uma Organização Contratante.

“Workspace” designa o ambiente lógico da Organização Contratante na Plataforma, incluindo usuários, permissões, clientes, processos, documentos, tarefas, prazos, registros, anexos, configurações, integrações, automações, histórico e demais dados organizacionais.

“Conteúdo do Usuário” designa dados, documentos, peças, contratos, cadastros, processos, prazos, tarefas, comentários, arquivos, anexos, provas, prompts, respostas, saídas, metadados e demais informações inseridas, importadas, transmitidas, armazenadas, geradas ou processadas na Plataforma pelo Usuário ou pela Organização Contratante.

“Telemetria Técnica” designa eventos técnicos e operacionais não destinados à leitura do conteúdo jurídico do Usuário, tais como telas acessadas, cliques, tempo de resposta, falhas, versão do app, sistema operacional, modelo de dispositivo, IP, data/hora, logs de erro e métricas de estabilidade.

“Suboperadores” designa fornecedores, provedores ou terceiros contratados pelo MEVIUS para infraestrutura, armazenamento, banco de dados, autenticação, segurança, e-mail transacional, notificações, observabilidade, analytics, crash reports, suporte, pagamentos externos, IA, OCR ou outras funções necessárias à prestação do Serviço.

Títulos e subtítulos são utilizados apenas para organização do texto e não alteram o conteúdo jurídico das cláusulas. A interpretação destes Termos deverá preservar sua validade, boa-fé, finalidade econômica, proteção de dados, segurança da informação, transparência e conformidade com a legislação aplicável.

2. Elegibilidade, público-alvo e restrição etária.

O MEVIUS é destinado a profissionais, escritórios, sociedades de advogados, departamentos jurídicos, organizações empresariais e usuários autorizados que utilizem a Plataforma para finalidades profissionais, administrativas, jurídicas, documentais, operacionais ou correlatas.

O Serviço não é direcionado a crianças ou adolescentes e não deve ser utilizado por menores de 18 anos como Usuários Individuais, salvo quando houver representação ou autorização legal adequada e finalidade compatível com a legislação aplicável.

A restrição etária de uso da Plataforma não impede que documentos, processos, peças, registros ou anexos inseridos pela Organização Contratante contenham dados pessoais de crianças ou adolescentes no contexto de atividades jurídicas, judiciais, administrativas, contratuais ou profissionais. Nesses casos, o tratamento ocorrerá como Conteúdo do Usuário, sob responsabilidade da Organização Contratante, conforme base legal aplicável, DPA, LGPD, legislação específica de proteção de crianças e adolescentes e deveres profissionais pertinentes.

A conformidade com regras éticas, profissionais, processuais, contratuais, administrativas e regulatórias aplicáveis à atuação do Usuário, inclusive normas da OAB quando pertinentes, é de responsabilidade do Usuário e/ou da Organização Contratante.

3. Formação do vínculo e aceite eletrônico.

O vínculo forma-se com o aceite eletrônico, instalação de aplicativos ou uso efetivo. O aceite eletrônico tem eficácia probatória com base em registros e carimbos de tempo.

4. Cadastro, verificação, contas, perfis e Workspace.

Para a utilização da Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais, completas e compatíveis com sua identidade, função, organização e finalidade de uso. O MEVIUS poderá solicitar confirmação, validação ou atualização de dados cadastrais, bem como recusar, suspender ou encerrar contas em caso de inconsistência, fraude, risco de segurança, uso indevido, violação destes Termos ou exigência legal.

A Organização Contratante é responsável por definir quem poderá acessar seu Workspace, quais permissões serão concedidas, quais dados poderão ser visualizados, editados, exportados ou excluídos, e quais integrações ou funcionalidades serão ativadas.

O Administrador ou Owner é responsável pela concessão, revisão, limitação, suspensão e revogação de acessos internos, inclusive em casos de desligamento, alteração de função, encerramento de vínculo, conflito de interesses ou necessidade de preservação de sigilo profissional.

A conta individual do Usuário não se confunde com o Workspace da Organização Contratante. A exclusão, suspensão ou remoção de um Usuário Individual não implica, por si só, exclusão do Workspace, documentos, processos, clientes, prazos, históricos, registros, anexos, configurações ou demais Conteúdos pertencentes à Organização Contratante.

O MEVIUS não será responsável por acessos indevidamente concedidos, permissões excessivas, falhas de governança interna, compartilhamento de credenciais, ausência de revogação de acesso ou decisões administrativas da Organização Contratante, salvo quando houver dolo, culpa grave ou obrigação legal específica imputável ao MEVIUS.

5. Estrutura de contas, perfis e governança de acesso.

Perfis e permissões são configuráveis. A concessão, revisão e revogação de acessos internos é responsabilidade do administrador do Usuário. Consequências de concessões indevidas não são imputáveis ao MEVIUS.

6. Credenciais, MFA/2FA, SSO/OAuth e trilhas de auditoria.

O Usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais, senhas, fatores de autenticação, dispositivos autorizados, sessões ativas e meios de recuperação de acesso.

O MEVIUS poderá disponibilizar autenticação por e-mail, senha, MFA/2FA, SSO, OAuth ou provedores de identidade, incluindo, quando aplicável, Google, Microsoft, Apple ou outros provedores autorizados. Nesses casos, o MEVIUS tratará apenas os dados necessários à autenticação, autorização, segurança, gestão de sessão e funcionamento da integração ativada, tais como identificador de conta, nome, e-mail, domínio, organização, foto de perfil quando disponibilizada, tokens técnicos, escopos autorizados, registros de login e eventos de segurança.

Tokens OAuth, refresh tokens, access tokens, chaves de integração e demais credenciais técnicas serão utilizados exclusivamente para autenticar o Usuário, manter sessão, executar integração autorizada, proteger a conta, registrar auditoria ou viabilizar funcionalidade expressamente ativada pelo Usuário ou pela Organização Contratante.

O Usuário ou Administrador poderá revogar integrações e acessos conforme os meios disponibilizados pela Plataforma, pelo provedor de identidade ou pelos canais oficiais do MEVIUS. A revogação poderá limitar ou interromper funcionalidades dependentes da integração.

A Plataforma poderá manter trilhas de auditoria, registros de acesso, carimbos de tempo, logs técnicos e eventos de segurança para fins de autenticação, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, cumprimento legal, exercício regular de direitos, suporte, estabilidade e governança do Workspace, observadas a LGPD, o Marco Civil da Internet, o DPA e a Política de Privacidade.

7. Ambientes e dispositivos sob gestão do Usuário.

A segurança de redes, estações e dispositivos do Usuário é de sua responsabilidade. Incidentes originados de tais ambientes não são imputáveis ao MEVIUS.

8. Escopo funcional da Plataforma e limitações.

O Serviço abrange módulos de gestão jurídica e recursos acessórios, sujeitos a limites técnicos e dependências externas, incluindo conectividade, APIs de terceiros e lojas de aplicativos. Alterações podem ocorrer por motivos técnicos, regulatórios ou contratuais.

9. Betas e pré-lançamentos.

Recursos experimentais são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias de estabilidade ou continuidade, e podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento.

14. Integrações técnicas, APIs e quotas.

Uso condicionado a credenciais, quotas e finalidades autorizadas. A exploração de rotas não documentadas, automação não autorizada, scraping ou violação de quotas caracteriza uso indevido.

15. Terceiros, marketplace, integrações e Asaas.

Serviços de terceiros integrados à Plataforma possuem regras, termos, políticas, limites técnicos, disponibilidade, preços, tarifas, procedimentos cadastrais e controles próprios. Indisponibilidades, alterações de API, falhas, custos, restrições, bloqueios, análises cadastrais ou decisões operacionais de terceiros não são imputáveis ao MEVIUS, salvo quando houver dolo, culpa grave ou obrigação legal específica imputável ao MEVIUS.

Quando a Organização Contratante ativar recursos financeiros, Pix, cobranças, subcontas, conciliações, links de pagamento, emissão de cobranças ou funcionalidades relacionadas ao Asaas, os serviços financeiros e de pagamento serão prestados pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil.

Nesses casos, o MEVIUS atua como plataforma tecnológica de integração, organização, exibição, automação ou conciliação de informações, e o Usuário também poderá ficar sujeito aos termos, políticas, regras cadastrais, critérios de segurança, tarifas, validações, limites operacionais e controles regulatórios do Asaas.

A integração com o Asaas destina-se à gestão financeira e operacional da Organização Contratante perante seus clientes, fornecedores, partes, responsáveis financeiros ou terceiros.

16. Componentes de terceiros e open source.

A Plataforma pode incorporar componentes licenciados por terceiros. As respectivas condições serão observadas e, quando aplicável, disponibilizadas.

17. Propriedade intelectual e proteção do “look & feel”.

Software, marcas, trade dress, layouts, processos e documentação pertencem ao MEVIUS ou licenciadores. É vedada reprodução, modificação, sublicenciamento, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

18. Tecnologias de proteção, anti-circunvenção e medidas técnicas.

A Plataforma pode empregar medidas técnicas de proteção. Sua neutralização, tentativa de burla ou interferência indevida autoriza bloqueio e medidas judiciais cabíveis.

19. Uso aceitável, antiabuso, anti-automação indevida e finalidades vedadas.

É vedado utilizar a Plataforma para scraping massivo, spam, fraude, sobrecarga intencional, automação para manipular métricas, exploração de falhas, tentativa de acesso não autorizado, violação de quotas, engenharia reversa indevida, extração não autorizada de dados, uso abusivo de APIs ou qualquer conduta que comprometa segurança, disponibilidade, integridade, confidencialidade ou estabilidade da Plataforma.

Também é vedado utilizar o MEVIUS como ferramenta de people search, investigação privada, criação de dossiês pessoais, scoring, perfilamento sensível, monitoramento generalizado de indivíduos, assédio, perseguição, vigilância indevida, discriminação, violação de segredo de justiça, violação de sigilo profissional, violação de direitos de terceiros ou tratamento de dados incompatível com finalidade jurídica, profissional, administrativa ou contratual legítima.

A utilização de dados processuais, fontes oficiais, informações públicas, documentos, anexos, cadastros, clientes, partes ou terceiros deverá observar finalidade específica, base legal adequada, deveres profissionais, sigilo, segredo de justiça quando aplicável, minimização, segurança, boa-fé e legislação aplicável.

A violação desta cláusula poderá autorizar suspensão, limitação, bloqueio, encerramento de acesso, preservação de evidências, comunicação à Organização Contratante e adoção de medidas administrativas, contratuais ou judiciais cabíveis.

20. Conformidade ética (OAB) e autonomia técnica do Usuário.

A Plataforma não substitui atos privativos da advocacia. A conformidade com Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB é encargo do Usuário.

21. Conteúdo do Usuário, titularidade, licença operacional e dados sensíveis.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade da Organização Contratante, do Usuário Individual e/ou de seus respectivos clientes, conforme o caso. O MEVIUS não reivindica titularidade sobre documentos, peças, processos, cadastros, anexos, provas, comentários, prompts, saídas, registros ou demais conteúdos inseridos, importados, armazenados ou processados pela Organização Contratante ou por seus Usuários autorizados.

Para viabilizar o funcionamento da Plataforma, a Organização Contratante e o Usuário concedem ao MEVIUS licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável nos termos contratuais, estritamente operacional e sem finalidade autônoma de exploração econômica do conteúdo, para hospedar, armazenar, transmitir, criptografar, indexar tecnicamente, organizar, processar, exibir, disponibilizar, auditar, fazer backup, recuperar, proteger e executar funcionalidades contratadas sobre o Conteúdo do Usuário.

O Usuário reconhece que documentos, peças, contratos, processos, anexos, provas, registros e cadastros jurídicos podem conter dados pessoais de terceiros e, eventualmente, dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, dados criminais, dados de crianças e adolescentes, dados familiares, financeiros, trabalhistas, previdenciários, fiscais ou outros dados protegidos por sigilo legal, profissional, contratual ou judicial.

A inserção, importação, compartilhamento ou tratamento desses dados na Plataforma deve observar base legal adequada, deveres de transparência, necessidade, minimização, sigilo profissional, ordens judiciais quando existentes, deveres éticos e instruções da Organização Contratante, quando esta atuar como controladora dos dados.

22. Confidencialidade e sigilo profissional.

O MEVIUS não acessa proativamente o teor de documentos do Usuário. Qualquer divulgação a terceiros somente ocorrerá nos termos da Cláusula 30 ou quando obrigatória por lei, sempre com escopo mínimo necessário.

23. Papéis sob a LGPD/GDPR, Controlador, Operador e DPA.

O MEVIUS atua como Controlador em relação aos Dados de Conta e demais dados necessários à criação e gestão de cadastro, autenticação, segurança, suporte, comunicações, cobrança externa, prevenção a fraudes, telemetria técnica, melhoria do Serviço, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

O MEVIUS atua, em regra, como Operador em relação ao Conteúdo do Usuário inserido, importado, armazenado ou processado pela Organização Contratante ou por seus Usuários autorizados, inclusive quando tal conteúdo contiver dados pessoais de terceiros, dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, dados processuais, documentos sigilosos ou informações sujeitas a segredo profissional, judicial, legal ou contratual.

A Organização Contratante é responsável por definir as finalidades, bases legais, categorias de titulares, escopo, permissões internas e instruções aplicáveis ao tratamento do Conteúdo do Usuário, sem prejuízo das obrigações próprias do MEVIUS como Operador, fornecedor de tecnologia, agente de segurança e responsável por seus próprios tratamentos como Controlador.

O DPA disciplina, em complemento a estes Termos e à Política de Privacidade, as instruções de tratamento, medidas de segurança, suboperadores, transferências internacionais, incidentes, exclusão, portabilidade, auditoria, retenção, confidencialidade e demais obrigações relativas à proteção de dados pessoais.

24. Bases legais, minimização, LIA/DPIA e proporcionalidade.

Tratamentos para segurança, estabilidade e melhoria do Serviço apoiam-se em legítimo interesse, com avaliações LIA/DPIA quando exigível, observando minimização e retenção compatíveis com a finalidade.

25. Telemetria técnica, registros, logs, carimbo de tempo e Marco Civil da Internet.

O MEVIUS poderá coletar e tratar Telemetria Técnica e registros operacionais necessários para autenticação, segurança, prevenção a fraudes, auditoria, estabilidade, suporte, diagnóstico, correção de falhas, melhoria do Serviço, cumprimento legal, exercício regular de direitos e preservação de evidências.

A Telemetria Técnica pode incluir telas acessadas, cliques, eventos de navegação, interações, tempos de resposta, latência, falhas, crash logs, versão do aplicativo, versão de SDK, sistema operacional, modelo do dispositivo, idioma, fuso horário, IP, data/hora, identificadores técnicos de sessão, registros de autenticação, eventos de segurança, buscas internas quando registradas e logs de erro.

A Telemetria Técnica não tem por finalidade a leitura proativa do teor de peças, documentos, anexos, processos ou conteúdo jurídico do Usuário. Quando logs, tickets, crash reports, buscas, registros técnicos ou eventos de diagnóstico contiverem inadvertidamente dados pessoais ou trechos de conteúdo, o tratamento será limitado à finalidade técnica, de segurança, suporte, correção, auditoria ou defesa de direitos, observadas minimização, controle de acesso e retenção proporcional.

Os registros técnicos poderão conter carimbo de tempo e mecanismos de integridade para fins operacionais, probatórios, antifraude, segurança da informação, cumprimento de obrigações legais e atendimento ao Marco Civil da Internet, à LGPD e demais normas aplicáveis.

26. Retenção, governança e preferências de telemetria.

A retenção de Telemetria Técnica, logs e registros operacionais observará prazos proporcionais às finalidades de segurança, antifraude, suporte, diagnóstico, auditoria, melhoria do Serviço, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

O MEVIUS poderá empregar minimização, segregação, controle de acesso, pseudoanonimização ou anonimização quando aplicável e tecnicamente viável.

Preferências de telemetria, cookies, SDKs ou recursos opcionais poderão ser disponibilizadas quando tecnicamente viáveis, sem prejuízo de eventos essenciais ao funcionamento, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal e integridade da Plataforma.

27. Segurança da informação: controles e limites.

Medidas proporcionais ao risco, incluindo controles de acesso mínimo, segregação de ambientes, criptografia em trânsito e governança de suboperadores. Não há garantia de invulnerabilidade absoluta. Na extensão legal máxima, o MEVIUS não responde por efeitos de malwares, vírus ou códigos maliciosos originados de vetores externos inevitáveis, ressalvado dolo ou culpa grave.

28. Segurança compartilhada e alocação de responsabilidades.

A proteção provida pelo MEVIUS não substitui políticas, controles e boas práticas que incumbem ao Usuário. O MEVIUS não responde por eventos decorrentes de configurações, acessos ou decisões internas do Usuário, nem por concessão de acessos a terceiros pelo próprio Usuário.

29. Incidentes de segurança: resposta e comunicação.

Identificado incidente relevante, o MEVIUS envidará esforços para contenção e registrará providências, comunicando afetados e autoridades quando exigido. O Usuário cooperará nas medidas sob sua esfera de controle.

30. Acesso de terceiros exclusivamente por ordem/requisição judicial.

Não será franqueado acesso à Plataforma, dados ou logs a quaisquer terceiros sem ordem ou requisição judicial válida e específica, cumprindo-se apenas o estritamente determinado, com registros e documentação de atendimento.

31. Auditorias somente mediante intervenção judicial.

Auditorias em ambientes, dados ou registros do MEVIUS dependerão de determinação judicial, assegurados o sigilo, a proteção de segredos de negócio e a proporcionalidade do escopo.

32. Registros, carimbo de tempo e cadeia de custódia.

O MEVIUS poderá manter registros técnicos, logs de auditoria, eventos de segurança, histórico operacional, carimbos de tempo e mecanismos de integridade para fins operacionais, probatórios, antifraude, segurança da informação, suporte, cumprimento legal, exercício regular de direitos e preservação de evidências.

Tais registros observarão a Política de Privacidade, o DPA, a LGPD, o Marco Civil da Internet, a legislação aplicável e os princípios de necessidade, finalidade, proporcionalidade, segurança e minimização.

32-A. Buscas internas, pesquisa semântica e histórico operacional.

Funcionalidades de busca, filtros, pesquisa textual, pesquisa semântica, consulta por cliente, processo, documento, prazo, tarefa, palavra-chave ou outros critérios poderão gerar registros técnicos necessários para execução da funcionalidade, segurança, auditoria, suporte, diagnóstico, melhoria do Serviço e prevenção a abuso.

Quando buscas internas forem registradas, tais registros serão tratados como dados de uso, telemetria técnica ou registros operacionais, conforme o caso, observadas a Política de Privacidade, o DPA, a LGPD, o Marco Civil da Internet e as declarações aplicáveis perante Apple App Store, Google Play e demais lojas de aplicativos.

O MEVIUS não utilizará buscas internas, termos pesquisados ou pesquisa semântica para publicidade comportamental, venda de dados, people search, scoring, dossiê pessoal ou monitoramento generalizado de indivíduos.

33. Disponibilidade, manutenção e melhores esforços.

Prestação observando janelas de manutenção e esforços razoáveis de disponibilidade. Força maior, atos de terceiros e falhas de provedores podem impactar a entrega.

34. Continuidade (BCP) e Recuperação de Desastres (DR).

Planos de continuidade e recuperação são mantidos segundo critérios de proporcionalidade e risco. Testes periódicos podem ser realizados para verificação de eficácia.

35. RTO/RPO: metas operacionais e exclusões.

RTO e RPO constituem metas operacionais e não garantias absolutas. Conteúdos fora do escopo de backup, apagados pelo Usuário ou por integrações externas, podem não ser recuperáveis.

35-A. Retenção, backups de contingência, exclusão e limitações de restauração.

O MEVIUS manterá dados pessoais, Conteúdo do Usuário, registros, logs, backups e informações operacionais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais, legais, regulatórias, técnicas, fiscais, contábeis, de segurança, antifraude, auditoria, suporte, continuidade operacional e exercício regular de direitos, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA.

Após encerramento voluntário, suspensão, descontinuação, desligamento, exclusão de conta, remoção de acesso ou encerramento do Workspace, o MEVIUS poderá manter backups de contingência por até 30 dias corridos, exclusivamente para resiliência técnica, integridade, continuidade, segurança, recuperação operacional, cumprimento legal ou preservação de evidências.

Backups de contingência não constituem ambiente ativo, serviço de guarda documental, escrow, depósito, arquivo permanente, obrigação de restauração individualizada ou garantia de recuperação integral de dados. A existência temporária de backups não assegura ao Usuário direito automático à restauração, reativação, extração seletiva, exportação ou reversão do ambiente, salvo previsão contratual específica, viabilidade técnica, autorização da Organização Contratante e inexistência de impedimento legal ou de segurança.

Decorrido o prazo aplicável, os backups serão eliminados ou sobrescritos conforme ciclos técnicos de retenção e boas práticas de segurança, ressalvadas cópias estritamente necessárias para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ordem de autoridade competente, preservação de prova, defesa de direitos, prevenção a fraude, segurança ou resolução de disputas.

Pedidos de exclusão, anonimização ou portabilidade serão tratados conforme a natureza do dado, o papel do MEVIUS como Controlador ou Operador, a legitimidade do solicitante, as instruções da Organização Contratante, as retenções legalmente autorizadas e os limites técnicos aplicáveis.

36. Desempenho e fatores exógenos.

Desempenho pode ser afetado por conectividade, hardware, sistemas do Usuário e serviços de terceiros, não caracterizando defeito intrínseco do Serviço.

37. Medidas imediatas de contenção (rate-limiting, bloqueio, isolamento).

Diante de risco à estabilidade ou uso indevido manifesto, o MEVIUS poderá impor limites de taxa, bloquear endereços, encerrar sessões e isolar instâncias, com posterior comunicação quando cabível.

38. Testes de segurança autorizados (safe-harbor condicionado).

Somente mediante autorização escrita e escopo definido. Publicação de achados depende de anuência expressa, resguardadas obrigações legais.

39. Ordens governamentais e cooperação restrita.

Ordens de autoridades serão cumpridas dentro de limites de legalidade, especificidade e proporcionalidade, preservando-se o mínimo necessário e, quando permitido, notificando-se o Usuário.

40. Export controls e sanções internacionais.

A utilização observará restrições de exportação e sanções. O MEVIUS poderá aplicar medidas de georrestrição quando necessário ao cumprimento regulatório.

41. Anticorrupção e integridade empresarial.

É vedada qualquer prática enquadrável como ato lesivo à administração pública ou violação anticorrupção. Violação autoriza medidas imediatas, inclusive rescisão.

42. Comunicações públicas e uso de marcas de MEVIUS.

O uso de marcas, nomes comerciais ou associações públicas ao MEVIUS depende de autorização expressa, vedando-se indução a erro quanto a patrocínio ou endosso.

43. Feedback e cessão não onerosa de melhorias.

Feedbacks, ideias e sugestões de melhorias poderão ser utilizados pelo MEVIUS sem ônus, de forma irrevogável e irretratável, sem geração de vínculo ou expectativa de remuneração.

44. IA, OCR, automações, revisão humana e ausência de treinamento sem prévio consentimento.

Funcionalidades de IA generativa, IA assistiva, OCR, extração de texto, classificação, sumarização, pesquisa semântica, automações, sugestões, preenchimentos, organização de dados e geração de conteúdo possuem natureza meramente auxiliar, tecnológica e instrumental, não substituindo a atuação técnica e diligente do profissional jurídico envolvido e/ou Usuário da Organização Contratante, conforme o caso.

O MEVIUS não presta consultoria jurídica, não substitui o advogado, não pratica ato privativo da advocacia, não garante resultado jurídico, não assegura correção factual ou normativa de saídas automatizadas, não garante cumprimento de prazos e não substitui revisão humana, conferência técnica, validação profissional ou decisão final do Usuário.

Todo conteúdo gerado, sugerido, classificado, resumido, extraído ou organizado por IA/OCR deve ser revisado pelo Usuário antes de qualquer uso interno, externo, administrativo, judicial, contratual, comercial ou profissional. O controle de adequação jurídica, factual, ética, estratégica, probatória e processual é de responsabilidade exclusiva do Usuário e/ou da Organização Contratante.

Quando funcionalidades de IA/OCR dependerem de provedor externo, o MEVIUS informará, na Política de Privacidade, DPA, página de suboperadores ou aviso contextual, a finalidade do tratamento, categorias de dados eventualmente enviadas, provedor ou categoria de provedor utilizado, existência ou não de retenção pelo terceiro, salvaguardas aplicáveis e se o conteúdo poderá ou não ser utilizado para treinamento.

O Conteúdo do Usuário, incluindo documentos, peças, anexos, prompts, saídas, dados de clientes e dados processuais, não será utilizado para treinamento de modelos de IA sem consentimento expresso e específico ou outra base legal aplicável, conforme o caso.

Quando a funcionalidade envolver compartilhamento de dados pessoais com terceiro para finalidade não estritamente necessária à execução do Serviço contratado, o MEVIUS adotará aviso específico, mecanismo de consentimento ou outra providência exigida pela legislação aplicável e pelas políticas das lojas de aplicativos.

49-A. Exclusão de conta, remoção de acesso e encerramento de Workspace.

O Usuário Individual poderá solicitar exclusão de sua conta individual, remoção de acesso, anonimização ou eliminação de dados pessoais associados à sua conta, observadas retenções legais, regulatórias, fiscais, contábeis, de segurança, antifraude, auditoria, backup, cumprimento contratual, exercício regular de direitos e limitações técnicas aplicáveis.

A exclusão da conta individual, remoção de acesso ou desligamento de um Usuário não implica, por si só, exclusão do Workspace, documentos, processos, clientes, partes, prazos, históricos, anexos, registros, configurações, integrações, cobranças, logs ou Conteúdo pertencente à Organização Contratante.

A exclusão, exportação, transferência de titularidade, encerramento ou eliminação substancial do Workspace dependerá de solicitação do Administrador/Owner autorizado, representante legal da Organização Contratante ou pessoa legitimada, conforme contrato, DPA, governança interna e legislação aplicável.

Quando o Usuário solicitante for o único Administrador/Owner ativo do Workspace, o MEVIUS poderá exigir, antes da exclusão da conta individual, transferência de administração, indicação de novo responsável, encerramento formal do Workspace, exportação de dados ou validação adicional, a fim de evitar perda indevida de acesso, violação de sigilo profissional, indisponibilidade de documentos ou prejuízo à Organização Contratante.

O MEVIUS disponibilizará canal para solicitação de exclusão de conta e dados, inclusive por meio de página pública ou formulário próprio em /data-treatment, sem prejuízo de solicitação pelo e-mail privacidade@mevius.com.br ou pelos demais canais oficiais indicados no site, aplicativo ou contrato.

50. Depreciação e descontinuação de funcionalidades.

O MEVIUS poderá descontinuar recursos, APIs ou integrações, mediante comunicação prévia razoável quando houver impacto material, preservado o objeto principal do Serviço.

51. Alterações destes Termos e do Serviço.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite. O Usuário pode encerrar o uso conforme Cláusula 64.

52. Ausência de reliance e validação própria.

Informações, sinais ou saídas automatizadas não dispensam validação independente pelo Usuário. A Plataforma não se destina a ser fonte exclusiva de decisão jurídica.

53. Fornecimento “as is/as available” e escopo de garantias.

Na máxima extensão permitida em lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de adequação a propósito específico, ininterrupção ou ausência de erros.

54. Obrigações de meio; ausência de obrigação de resultado jurídico.

A MEVIUS emprega meios razoáveis. Não há garantia de êxito processual, resultado jurídico específico ou captação de clientela.

55. Limitação de responsabilidade (cap agregado).

Na extensão legal máxima, a responsabilidade total do MEVIUS, por todos os títulos e causas, limita-se ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao MEVIUS nos 12 meses anteriores ao evento.

56. Exclusões de responsabilidade (danos indiretos etc.).

Excluem-se danos indiretos, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais, interrupções decorrentes de fatores exógenos e perdas imputáveis a ambientes do Usuário ou de terceiros. Em particular, na extensão legal máxima, o MEVIUS não responde por vírus, malwares ou códigos maliciosos que explorem vetores externos inevitáveis, ressalvado dolo ou culpa grave.

57. Indenização (hold harmless).

O Usuário manterá o MEVIUS indene de reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, de lei ou de direitos de terceiros; acesso interno concedido pelo próprio Usuário; conteúdo ilícito; ou uso em desconformidade com normas profissionais.

58. Tutela inibitória e medidas urgentes.

Sem prejuízo de perdas e danos, o MEVIUS poderá buscar medidas judiciais de urgência para proteção de propriedade intelectual, dados, segurança e estabilidade operacional.

59. Cessão, sucessão e reorganização societária.

O MEVIUS poderá ceder posições contratuais no âmbito de reorganizações societárias, fusões, cisões ou operações correlatas, preservados direitos e salvaguardas aplicáveis.

60. Suboperadores, fornecedores, SDKs e componentes de terceiros.

O MEVIUS poderá contratar suboperadores, fornecedores, provedores, bibliotecas, SDKs e componentes de terceiros para viabilizar infraestrutura em nuvem, armazenamento, banco de dados, autenticação, SSO, segurança, e-mail transacional, notificações, observabilidade, analytics, crash reports, suporte, pagamentos externos, IA, OCR, processamento de documentos, APIs, integrações e demais funções necessárias à operação, segurança e evolução do Serviço.

O MEVIUS exigirá de suboperadores e fornecedores essenciais obrigações compatíveis de confidencialidade, segurança da informação, proteção de dados, limitação de finalidade, controle de acesso e cooperação em incidentes, na medida aplicável à natureza do serviço prestado.

A lista de suboperadores poderá ser disponibilizada em página própria, Política de Privacidade, DPA ou canal equivalente, contendo, quando aplicável, nome ou categoria do fornecedor, finalidade, categoria de dados tratada, país ou região de processamento e link para termos ou políticas próprias.

Dados pessoais coletados ou tratados por SDKs, bibliotecas ou fornecedores integrados ao Aplicativo Mobile deverão refletir, de forma consistente, a Política de Privacidade, as informações prestadas no App Store Connect, o formulário Data Safety do Google Play e demais declarações exigidas pelas lojas de aplicativos.

61. Natureza da relação (independência).

As partes permanecem juridicamente independentes, inexistindo mandato, sociedade, franquia, representação, vínculo empregatício ou solidariedade além do previsto em lei.

62. Lei aplicável e foro competente.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas competências legais inderrogáveis.

63. Resolução célere de disputas e preservação de provas.

As partes envidarão esforços para resolução célere de controvérsias. Logs e registros eletrônicos poderão ser preservados para fins probatórios.

64. Eficácia Pós-Término.

Permanecem eficazes, entre outras, as disposições sobre propriedade intelectual, dados, confidencialidade, continuidade, antiabuso, ordens governamentais, export controls, anticorrupção, marcas, feedback, IA, transações, alterações, validação, limitações, indenização, medidas urgentes, cessões, subcontratação, independência, lei, foro e disputas.

65. Contatos oficiais e Encarregado/DPO.

Solicitações relativas a privacidade, proteção de dados, direitos de titulares, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, incidentes, autoridades, dúvidas sobre tratamento de dados e demais temas relacionados à LGPD poderão ser encaminhadas ao Encarregado/DPO do MEVIUS pelo e-mail privacidade@mevius.com.br ou por formulário próprio disponível em /data-treatment ou pelos canais oficiais indicados no site, aplicativo ou contrato.

Comunicações gerais, suporte técnico e atendimento operacional deverão observar os canais oficiais indicados no site, aplicativo ou contrato.

O MEVIUS poderá solicitar informações adicionais para validar identidade, representação, legitimidade, organização vinculada, Workspace afetado e escopo da solicitação, a fim de proteger dados pessoais, sigilo profissional, segurança e direitos de terceiros.

66. Requisitos específicos de Apple, Google e demais lojas de aplicativos.

Para aplicativos distribuídos pela Apple App Store, Google Play ou outras lojas, estes Termos são celebrados entre o Usuário e o MEVIUS, e não com a respectiva loja, salvo quanto às disposições em que a loja figure como terceira beneficiária ou imponha regras obrigatórias de distribuição, privacidade, segurança, conteúdo, suporte ou uso do aplicativo.

O MEVIUS é responsável pela manutenção, suporte, funcionamento, conteúdo, privacidade, segurança e conformidade do Aplicativo Mobile, nos limites destes Termos, da Política de Privacidade, do DPA, da legislação aplicável e das regras obrigatórias da loja pela qual o aplicativo for distribuído.

O Aplicativo Mobile permite que o Usuário acesse, consulte e utilize conteúdo, permissões, módulos e funcionalidades da Plataforma.

Para usuários que obtiverem o aplicativo a partir da Apple App Store, a Apple e suas subsidiárias poderão ser consideradas terceiras beneficiárias destes Termos quanto às disposições aplicáveis à distribuição pela App Store, podendo exigir o cumprimento das obrigações pertinentes. A Apple não possui obrigação de prestar manutenção ou suporte do aplicativo MEVIUS.

Para usuários que obtiverem o aplicativo a partir dos serviços Google Play, o uso do aplicativo deverá observar também as políticas obrigatórias do Google Play, inclusive quanto a segurança, privacidade, dados do usuário, exclusão de conta, conteúdo e informações de Data Safety.

Em caso de divergência entre estes Termos e regra obrigatória da loja aplicável à distribuição do Aplicativo Mobile, prevalecerá a regra obrigatória da loja exclusivamente na extensão necessária à aprovação, distribuição, manutenção e uso do aplicativo naquela loja, preservando-se a validade das demais disposições destes Termos para o Ambiente Web/Site, contratos diretos e demais canais do MEVIUS.

67. Permissões de dispositivo e notificações.

Determinadas funcionalidades do Aplicativo Mobile poderão solicitar permissões adicionais do próprio sistema operacional, conforme o uso real e a ação solicitada pelo Usuário, incluindo, quando aplicável, câmera, fotos, arquivos, armazenamento, notificações, biometria/autenticação local, microfone, calendário, contatos ou outras permissões necessárias à funcionalidade ativada.

As permissões serão utilizadas apenas para as finalidades informadas no momento da solicitação, nestes Termos, na Política de Privacidade ou em avisos contextuais, tais como upload de documentos, digitalização de arquivos, anexação de provas, autenticação, alertas de prazos, notificações operacionais, suporte, segurança ou integração autorizada.

O Usuário poderá gerenciar ou revogar permissões nas configurações do dispositivo, do sistema operacional ou do aplicativo, ciente de que a revogação poderá limitar, impedir ou degradar funcionalidades dependentes da permissão.

Notificações push, alertas e mensagens operacionais deverão observar minimização de dados, sigilo profissional e proteção de informações sensíveis, evitando, sempre que possível, exposição desnecessária de conteúdo jurídico, nomes de clientes, números de processos, dados sigilosos ou informações sensíveis na tela bloqueada do dispositivo.

68. Notice-and-takedown (PI/DMCA-like).

Pedidos de remoção por violação de direitos deverão ser formalizados nos canais indicados. Havendo plausibilidade, medidas poderão incluir remoção, bloqueio e preservação de evidências.

69. Restrições etárias e dados de crianças e adolescentes.

O MEVIUS não é direcionado a crianças ou adolescentes e não deve ser utilizado por menores de 18 anos como Usuários Individuais, salvo representação ou autorização legal adequada e finalidade compatível com a legislação aplicável.

Sem prejuízo disso, a Plataforma pode receber, como Conteúdo do Usuário, dados pessoais de crianças e adolescentes constantes de processos, documentos, peças, provas, cadastros, contratos, registros familiares, escolares, previdenciários, trabalhistas, criminais, cíveis ou administrativos inseridos pela Organização Contratante ou por Usuários autorizados.

Nesses casos, o tratamento ocorrerá no contexto da prestação do Serviço, em regra como Operador, conforme instruções da Organização Contratante, base legal aplicável, DPA, LGPD, legislação específica de proteção de crianças e adolescentes, medidas de segurança, minimização e deveres de sigilo pertinentes.

Caso o MEVIUS identifique uso indevido da Plataforma por menor de idade como Usuário Individual, poderá bloquear, suspender ou excluir a conta e adotar as medidas cabíveis para proteção dos dados envolvidos.

70. Ambientes de demonstração e homologação (quando aplicáveis).

Quando disponibilizados, tais ambientes são parte integrante da Plataforma e submetem-se às mesmas obrigações contratuais e regulatórias aqui previstas, inclusive quanto a proteção de dados e segurança da informação. O MEVIUS não responde por inserção, pelo Usuário, de dados cuja base legal, adequação ou necessidade não se enquadre no DPA e na legislação aplicável.

70-A. Conteúdo privado, UGC e compartilhamento.

O Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma é, por padrão, conteúdo privado do Workspace da Organização Contratante, acessível apenas a Usuários autorizados conforme permissões, configurações internas, integrações ativadas e regras de governança do próprio Workspace.

O MEVIUS não se destina à publicação aberta, rede social, fórum público, comunidade pública ou distribuição pública de conteúdo gerado por usuários, salvo funcionalidade específica expressamente disponibilizada e regida por regras próprias.

Caso funcionalidades futuras permitam compartilhamento externo, comentários públicos, publicação, colaboração com terceiros externos ou conteúdo visível fora do Workspace, o MEVIUS poderá estabelecer mecanismos de denúncia, remoção, bloqueio, preservação de evidências, moderação, restrição de acesso e resposta a reclamações de direitos, conforme legislação aplicável e políticas das lojas de aplicativos.

A Organização Contratante e seus Usuários são responsáveis por assegurar que qualquer compartilhamento de documentos, processos, dados pessoais, informações sigilosas ou Conteúdo do Usuário observe base legal, autorização, segredo de justiça, sigilo profissional, deveres éticos e direitos de terceiros.